Publicado novo Regime jurídico da Luta contra a dopagem no Desporto



Foi publicado em Diário da República* a nova lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem. A Lei n.º 38/2012, de 28 de Agosto regime introduz alterações significativas relativamente ao regime jurídico que até aqui vigorava, designadamente no que diz respeito ao sistema sancionatório a aplicar em caso de violações de normas antidopagem e ao respetivo sistema de recursos.

Em conformidade com a nova Lei, a FADU irá proceder à adaptação dos seus regulamentos, nomeadamente o Regulamento Antidopagem.

Podem consultar esta lei na íntegra aqui

* Diário da República, 1.ª série — N.º 166 — 28 de agosto de 2012
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